CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA APOSENTARIA
MANDADO DE INJUNÇÃO 880
MODELOS DE REQUERIMENTOS

Para que os servidores possam apresentar os respectivos requerimentos prévios, e preparar as bases para eventual ação judicial (se necessária), elaboramos as minutas abaixo.

O modelo, identificado REQUERIMENTO ATIVOS – VERMELHO (baixe aqui o arquivo), destina-se aos servidores ainda em atividade, cujo objetivo seja apenas a averbação do(s) respectivo(s) período(s) em que atuou sujeito á ação de agentes nocivos á saúde e/ou á integridade física, com o respectivo acréscimo de 40 % (quarenta por cento), se do sexo masculino, ou de 20 % (vinte por cento), se do sexo feminino, ou o reconhecimento de que já completou mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos nesta condição, sem gerar a imediata aposentadoria, bem assim o pagamento do abono de permanência respectivo.

O modelo, identificado como REQUERIMENTO APOSENTADOS – VERDE (baixe aqui o arquivo), destina-se aos servidores já aposentados, cujo objetivo seja rever o ato de aposentadoria mediante o reconhecimento de que atuou pelo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sujeito á ação de agentes nocivos á saúde e/ou á integridade física, ou, caso contrário, a averbação dos períodos de trabalho exercidos sob a ação de agentes nocivos á saúde e/ou á integridade física, com o devido acréscimo legal, bem assim a revisão da data em que teria direito ao abono de permanência, com eventual pagamento de valores remanescentes.

O modelo, identificado como REQUERIMENTO ATIVOS – AZUL (baixe aqui o arquivo), destina-se aos servidores ainda em atividade, cujo objetivo seja ver concedida a aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de que atuaram pelo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos sujeito á ação de agentes nocivos á saúde e/ou á integridade física, bem assim a revisão da data em que teriam implementado o direito ao abono de permanência, com eventual pagamento de valores remanescentes.

O modelo, identificado como REQUERIMENTO ATIVOS – ROXO (baixe aqui o arquivo), destina-se aos servidores ainda em atividade, cujo objetivo seja ver averbados os períodos laborais prestados sob a ação de agentes nocivos á saúde e/ou á integridade física, inferiores a 25 (vinte e cinco) anos, com o acréscimo previsto em lei, e concedida a aposentadoria respectiva,  bem assim a revisão da data em que teriam implementado o direito ao abono de permanência, com eventual pagamento de valores remanescentes.

Referidos modelos, então, devem ser protocolizados pelo interessado junto ao órgão de recursos humanos respectivo, mantendo consigo a fotocópia do documento de comprovação do protocolo, de tal sorte que passados mais de 30 (trinta) dias sem resposta ou indeferido o seu pedido antes deste prazo, o servidor solicite ao referido órgão de recursos humanos fotocópia integral do processo administrativo respectivo, entregando-a ao Sindicato para fins de ajuizamento da medida judicial respectiva.